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Direito Tributário · Transação e Parcelamento

Dívida com o Fisco
se negocia.
Com desconto.

Desde a Lei 13.988/2020, a dívida ativa deixou de ser tudo ou nada. A transação tributária permite desconto sobre juros e multa, prazo alongado, entrada reduzida e recuperação da certidão de regularidade. Mas negociar sem estratégia significa confessar dívida que talvez pudesse ser anulada.

Como Funciona Falar com Advogado
Lei 13.988/2020 · Transação Tributária
até 70%
Desconto possível sobre juros, multa e encargos para ME, EPP e pessoa física; até 50% na regra geral.
Prazo de até 145 meses para ME e EPP
Suspende execuções e atos de cobrança
Libera certidão (CPEN) durante o acordo
Uso de prejuízo fiscal em certos casos
Condições conforme capacidade de pagamento
!

Negociar tudo, sem análise, é o erro mais caro

Transação e parcelamento implicam confissão da dívida. Empresa que joga o passivo inteiro na negociação confessa também os débitos prescritos, os lançamentos com vício e as multas que seriam reduzidas em defesa. A ordem certa é: primeiro separar o que pode ser derrubado, depois negociar apenas o que é efetivamente devido. Fazer o contrário é pagar, com desconto, o que não se devia pagar de jeito nenhum.

Entenda o Instrumento

O que é a transação tributária?

A transação tributária, instituída pela Lei 13.988/2020, é a negociação formal da dívida entre contribuinte e Fisco. Diferente do parcelamento comum (que apenas divide o valor cheio), a transação pode incluir desconto sobre juros, multa e encargos, prazo alongado, entrada reduzida e, em modalidades específicas, uso de prejuízo fiscal.

As condições dependem da capacidade de pagamento do devedor e da classificação da dívida (quanto menos recuperável o Fisco considera o crédito, maior o desconto possível). Na regra geral federal, o desconto chega a 50% com até 84 meses; para pessoa física, ME e EPP, chega a 70% com até 145 meses. Estados e municípios vêm criando programas próprios na mesma lógica, e a PGFN publica editais periódicos com condições específicas por perfil de dívida.

01
Dívida parada só cresce
Débito inscrito em dívida ativa acumula juros Selic, multa e encargo de 20%. O passivo que hoje assusta será maior no ano que vem, e a execução fiscal chega com penhora de conta e faturamento.
02
Sem CND, a empresa encolhe
Sem certidão de regularidade não há licitação, financiamento bancário, alguns contratos com grandes empresas nem recuperação de incentivos. A dívida trava o crescimento antes de qualquer penhora.
03
Modalidade errada, desconto perdido
Aderir ao primeiro edital que aparece pode custar caro: cada modalidade tem desconto, prazo e requisitos próprios, e a adesão a uma pode impedir condições melhores em outra.
04
Capacidade de pagamento mal apresentada
O desconto depende de como a PGFN classifica a recuperabilidade da dívida e a situação do devedor. Documentação mal montada gera classificação pior e desconto menor. Isso se constrói, não se sorteia.
05
Confessar o que tinha defesa
Débito prescrito, lançamento nulo e multa confiscatória não se negociam: se anulam. Incluir tudo na transação sem triagem é abrir mão de defesas que valem mais que o desconto.
06
Acordo que a empresa não sustenta
Transação rescindida por inadimplência derruba os descontos e devolve a dívida quase inteira, com a cobrança retomada. A parcela precisa caber no fluxo de caixa real, não no otimista.
A Estratégia

Triagem antes da negociação

O passivo fiscal de uma empresa nunca é um bloco homogêneo. Tratá-lo como um só é o erro que mais custa dinheiro.

I
🔍
O que se anula
Débitos prescritos, lançamentos com vício formal, multas com efeito de confisco e cobranças já pagas saem do passivo por defesa, não por negociação. Custo: honorários. Desconto: 100%.
II
🤝
O que se negocia
O débito legítimo vai para a melhor modalidade disponível: edital vigente da PGFN, transação individual ou programa estadual/municipal, com a documentação de capacidade de pagamento bem construída.
III
📅
O que se sustenta
Acordo bom é acordo que a empresa paga até o fim. Dimensionamos a parcela pelo fluxo de caixa real, projetando inclusive o aperto de giro que o split payment trará a partir de 2027.
🗝️
O Ponto Decisivo
O desconto não está na tabela: está na preparação
Dois contribuintes com a mesma dívida podem sair da transação com condições muito diferentes. A diferença está em como cada um chegou à mesa: a classificação de recuperabilidade da dívida, a demonstração da capacidade de pagamento e a escolha da modalidade certa são construídas com documentação e estratégia, não sorteadas pelo sistema.

E há o fator tempo: editais têm janela de adesão com data para fechar, e as condições de um edital não necessariamente se repetem no seguinte. Empresa que monitora as janelas e chega preparada negocia melhor do que a que corre para aderir no último dia com a documentação que tiver à mão.
Como Trabalhamos

Do passivo travado à empresa regularizada

Etapa 01
Raio-X do passivo
Levantamos toda a dívida (federal, estadual, municipal, em cobrança ou em execução) e classificamos: o que tem defesa, o que é negociável e o que já prescreveu.
Etapa 02
Defesa do que tem vício
Débitos prescritos, nulos ou com multa abusiva são atacados por impugnação, exceção de pré-executividade ou ação própria, antes de qualquer confissão.
Etapa 03
Negociação da melhor modalidade
Para o débito legítimo, escolhemos entre edital de adesão, transação individual e programas locais, e montamos a documentação de capacidade de pagamento que maximiza o desconto.
Etapa 04
CND e acompanhamento
Formalizado o acordo, emitimos a certidão de regularidade, acompanhamos as parcelas e renegociamos se o cenário da empresa mudar, evitando a rescisão que devolve a dívida cheia.
Sinais de Alerta

Quando a negociação vira urgência?

Procure análise imediatamente se a sua empresa: perdeu a CND e tem licitação, financiamento ou contrato dependendo dela; foi citada em execução fiscal ou já sofreu penhora de conta; recebeu aviso de inscrição em dívida ativa; acumulou parcelamentos rescindidos (cada rescisão piora as condições futuras); tem sócios sendo cobrados pessoalmente; ou está avaliando recuperação judicial, cenário em que a regularização fiscal tem regras e oportunidades próprias.

E um lembrete de contexto: com a reforma tributária em transição e o split payment antecipando o desembolso do tributo a partir de 2027, carregar passivo fiscal caro para os próximos anos é duplamente arriscado. O momento de limpar o balanço é antes do aperto de giro, não durante.

Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre Transação Tributária

?
O que é transação tributária?
É a negociação formal da dívida com o Fisco (Lei 13.988/2020), com possibilidade de desconto sobre juros, multa e encargos, prazo alongado e entrada reduzida, conforme a capacidade de pagamento e a classificação da dívida.
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Qual o desconto máximo?
Na regra geral federal, até 50% com prazo de até 84 meses. Para pessoa física, ME e EPP, até 70% com prazo de até 145 meses. O desconto incide sobre juros, multa e encargos, nunca sobre o principal.
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A transação libera a certidão (CND)?
Sim. Com o acordo formalizado, a exigibilidade fica suspensa e a empresa emite certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), voltando a participar de licitações e obter crédito enquanto paga.
?
Edital ou transação individual?
A adesão a edital segue condições postas pela PGFN ou Receita; a individual é negociada caso a caso, com proposta própria. A escolha depende do tamanho e do perfil da dívida, e errar a modalidade custa desconto.
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Em execução fiscal ainda dá para negociar?
Sim. Débitos em execução podem entrar na transação, e o acordo suspende os atos de cobrança. Muitas vezes a combinação certa é negociar uma parte e manter a defesa sobre a parte com vício.
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Parcelar implica confessar a dívida?
Em regra sim, tanto no parcelamento quanto na transação. Por isso a triagem vem antes: identifica-se o que pode ser anulado em defesa e negocia-se apenas o que é efetivamente devido.
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