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Direito Tributário · IPTU e ITBI

A prefeitura diz
quanto seu imóvel vale.
E se ela estiver errada?

6 min de leitura
Dr. Agostinho Jerônimo da Silva
Escrito por Dr. Agostinho Jerônimo da Silva — advogado, especialista em Cível, Trabalhista e Previdenciário (OAB/SP 90.650)

IPTU calculado sobre valor venal acima do mercado, ITBI arbitrado acima do que você pagou pelo imóvel, isenção que nunca foi aplicada. Os tribunais superiores já puseram limites ao que o município pode cobrar, e o que foi pago a mais nos últimos 5 anos volta.

Tema 1113 do STJ · ITBI
Valor real
A base do ITBI é o valor do negócio declarado, não o valor de referência arbitrado pela prefeitura.
Presunção de boa-fé do valor declarado
ITBI só é devido no registro da transferência
Valor venal do IPTU é revisável
Restituição do pago a maior: 5 anos
Isenções municipais dependem de requerimento
!

Na compra do imóvel, o ITBI arbitrado virou rotina, e continua indevido

Você compra por um valor, declara esse valor, e a guia de ITBI vem calculada sobre um "valor de referência" maior, definido pela prefeitura. O STJ já decidiu que essa prática é ilegal (Tema 1113): a base é o valor do negócio, e cabe ao município provar o contrário em processo próprio, não simplesmente arbitrar. Quem pagou sobre base inflada nos últimos 5 anos, inclusive em Jundiaí e região, pode pedir a diferença de volta.

Onde IPTU e ITBI cobram errado?

Os dois impostos municipais sobre imóveis dependem de uma mesma variável: quanto o município diz que o imóvel vale. No IPTU, é o valor venal do cadastro, atualizado pela planta genérica de valores. No ITBI, é a base sobre a qual incide a alíquota na compra e venda. Nos dois casos, o valor municipal frequentemente descola da realidade, sempre para cima.

A diferença é que isso tem remédio. O valor venal do IPTU se revisa provando erro de cadastro ou descolamento do mercado. O ITBI arbitrado se contesta com o Tema 1113 do STJ. O imposto cobrado antes do registro se discute com a tese do STF sobre o fato gerador. E tudo que foi pago a maior nos últimos 5 anos é restituível (art. 168 do CTN).

01
Valor venal acima do mercado
A planta genérica de valores envelhece mal: bairros que se desvalorizaram seguem com valor venal alto, e o IPTU acompanha. Avaliação técnica demonstra o descolamento e fundamenta a revisão.
02
Erro de cadastro
Metragem construída maior que a real, padrão de acabamento superestimado, terreno classificado como esquina ou comercial sem ser. Erro de cadastro é a causa mais simples de IPTU inflado, e a mais fácil de provar.
03
ITBI sobre valor arbitrado
Guia calculada sobre "valor de referência" acima do preço real da compra. O Tema 1113 do STJ derruba a prática: a base é o valor declarado do negócio, salvo processo administrativo que prove subfaturamento.
04
ITBI antes do registro
Cobrança na promessa de compra e venda ou no financiamento, antes da transferência no cartório de imóveis. O STF definiu que o fato gerador é o registro; antes dele, a exigência é antecipação indevida.
05
Isenção não aplicada
Aposentados e pensionistas de baixa renda com imóvel único, imóveis de pequeno valor e casos de moléstia grave costumam ter isenção ou redução na lei municipal. O benefício depende de requerimento: ninguém aplica de ofício.
06
Cobrança de quem já vendeu
Imóvel vendido, cadastro não atualizado, e o IPTU segue no nome do antigo dono, que pode até ser negativado pela dívida. A responsabilidade se afasta provando a alienação, e o cadastro se corrige.

Três teses que o contribuinte já ganhou

Não é aposta jurídica: são posições firmadas nos tribunais superiores, prontas para aplicar ao seu caso.

I
🏛️
ITBI pelo valor do negócio
Tema 1113 do STJ: a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado, com presunção de boa-fé. O município não pode arbitrar valor de referência prévio. Pagou sobre base maior? A diferença volta.
II
📝
ITBI só no registro
STF: o fato gerador do ITBI é a transferência efetiva da propriedade, que só ocorre com o registro no cartório de imóveis. Cobrança antes disso é antecipação indevida e contestável.
III
📉
Valor venal revisável
O valor venal é presunção que cede à prova: metragem real, padrão construtivo, avaliação de mercado. Revisado o valor, o IPTU cai daqui para a frente e o excesso dos últimos 5 anos é restituível.
🗝️
O Ponto Decisivo
O carnê que chega todo ano não é sentença: é proposta
A maioria das pessoas paga IPTU e ITBI como quem paga conta de luz: sem conferir. Mas os dois impostos dependem de avaliações unilaterais da prefeitura, e avaliação unilateral erra, quase sempre contra o contribuinte. Em um imóvel de R$ 500 mil com valor venal 20% inflado, a diferença de IPTU acumulada em 5 anos passa facilmente de alguns milhares de reais, restituíveis.

E na compra do imóvel o cuidado vale dobrado: conferir a base do ITBI antes de pagar a guia custa uma consulta; pagar sobre valor arbitrado e não contestar custa a diferença para sempre, porque depois de 5 anos o direito de reaver prescreve.
Como Trabalhamos

Da conferência à restituição

Etapa 01
Conferência do lançamento
Analisamos o carnê de IPTU ou a guia de ITBI contra os dados reais do imóvel e do negócio: cadastro, metragem, valor de mercado e base aplicada.
Etapa 02
Impugnação administrativa
Erro constatado, protocolamos a revisão na prefeitura: retificação de cadastro, revisão de valor venal, correção da base do ITBI ou requerimento de isenção.
Etapa 03
Ação judicial se necessário
Negada a via administrativa, ajuizamos a ação com as teses já firmadas no STJ e no STF, pedindo a adequação do lançamento e a restituição do que foi pago a maior.
Etapa 04
Restituição e correção definitiva
Além de recuperar os últimos 5 anos, corrigimos o cadastro na origem, para que o erro não se repita no carnê do ano seguinte.
Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre IPTU e ITBI

?
Meu IPTU está muito alto. Dá para revisar?
Sim. Valor venal acima do mercado e erros de cadastro (metragem, padrão, classificação) fundamentam a revisão, administrativa ou judicial. O que foi pago a maior nos últimos 5 anos é restituível.
?
O ITBI pode vir maior que o valor da compra?
Em regra não. O Tema 1113 do STJ define que a base é o valor declarado do negócio, com presunção de boa-fé. Arbitramento prévio por valor de referência é ilegal e a diferença paga se recupera.
?
Quando o ITBI é devido?
No registro da transferência no cartório de imóveis, segundo o STF. Cobrança na promessa de compra e venda ou antes do registro é antecipação indevida.
?
Quem tem isenção de IPTU?
Depende da lei de cada município. São comuns benefícios para aposentados de baixa renda com imóvel único e imóveis de pequeno valor. A isenção precisa ser requerida: não é aplicada automaticamente.
?
Paguei a mais. Consigo restituição?
Sim, dentro de 5 anos de cada pagamento (art. 168 do CTN). Vale para IPTU sobre valor venal inflado, ITBI sobre base arbitrada e imposto pago por quem já não era o proprietário.
?
Vendi o imóvel e o IPTU vem no meu nome. E agora?
Enquanto o cadastro municipal não é atualizado, a cobrança tende a vir contra o antigo dono. A responsabilidade se afasta provando a venda, e a atualização cadastral corrige a origem do problema.
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