Direito do Consumidor · Cadastros de Crédito

Nome sujo
indevidamente?
Você tem direitos

Negativação no Serasa ou SPC por dívida que não é sua, já foi paga ou prescreveu? Você pode limpar seu nome imediatamente e ainda receber indenização por danos morais — sem precisar provar sofrimento.

Ver Situações Limpar Meu Nome

Indenização Média por Dano Moral

R$ 8 a 15 mil

Valores típicos de condenação nos tribunais brasileiros. O dano moral é presumido (in re ipsa) — basta provar a negativação indevida.

Dano moral presumido — não precisa provar sofrimento

Tutela de urgência para limpeza imediata do nome

Prazo de 5 dias úteis para baixa após quitação

Máximo de 5 anos no cadastro (Súmula 323/STJ)

Fraude: banco responde objetivamente (Súmula 479/STJ)

Súmula 359/STJ: notificação prévia é obrigatória

Antes de negativar seu nome, o órgão de proteção ao crédito (Serasa, SPC) deve enviar notificação prévia. Se você não foi notificado, a negativação é ilegal — e você tem direito a indenização, independentemente de a dívida ser legítima ou não.

Negativação Indevida

Situações que Geram Direito a Indenização

O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor garante que os cadastros de crédito devem conter informações verdadeiras, claras e objetivas. Qualquer inscrição que viole esses princípios é passível de indenização.

O STJ consolidou que o dano moral é presumido (in re ipsa) — basta demonstrar a negativação indevida, sem necessidade de provar constrangimento ou prejuízo concreto.

Dívida Inexistente

Você nunca contratou o serviço ou produto. Cobrança indevida por erro do credor ou troca de homônimo. Dano moral in re ipsa.

Dívida Já Paga

Pagou a dívida e o nome não foi limpo em até 5 dias úteis? O credor responde por danos morais pela manutenção indevida do registro.

Fraude — CPF Usado por Terceiro

Terceiro usou seu CPF para contratar serviço. A Súmula 479/STJ determina que o banco ou empresa responde objetivamente (fortuito interno).

Dívida Há Mais de 5 Anos

O prazo máximo de permanência no cadastro é 5 anos (art. 43 §1º CDC + Súmula 323/STJ). Após esse prazo, a manutenção é ilegal.

Sem Notificação Prévia

A Súmula 359/STJ exige notificação prévia ao consumidor antes da negativação. Sem essa notificação, a inscrição é ilegal.

Serviço Cancelado com Cobrança

Cancelou o serviço (telefone, internet, TV) e continuam cobrando? A negativação por cobrança após cancelamento gera dano moral.

Atenção: Súmula 385/STJ — A Exceção ao Dano Moral

A Súmula 385/STJ determina que, se você já tinha uma inscrição legítima anterior, a nova negativação indevida não gera direito a indenização por danos morais — apenas ao cancelamento do registro indevido.

Porém, há exceções importantes:

1. Se a inscrição anterior também for indevida e estiver sendo contestada judicialmente, a Súmula 385 pode ser superada (REsp 2.160.941/SP, 2024).

2. Se a negativação indevida foi a primeira (precedeu qualquer registro legítimo), o dano moral é devido normalmente.

3. Mesmo com inscrição preexistente, você tem direito a tutela de urgência para cancelar o registro indevido — só a indenização é afastada.

Fundamento Legal

Súmulas do STJ que Protegem Você

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimentos favoráveis aos consumidores negativados indevidamente.

359

Súmula 359/STJ

O órgão mantenedor (Serasa, SPC) deve notificar o consumidor antes de incluir seu nome no cadastro. Sem notificação, a negativação é ilegal — mesmo que a dívida exista.

479

Súmula 479/STJ

Fraude de terceiro é considerada fortuito interno. O banco ou empresa responde objetivamente pelo uso indevido do CPF do consumidor, mesmo sem culpa própria.

323

Súmula 323/STJ

O prazo máximo de permanência no cadastro é de 5 anos, contados do vencimento da dívida. Após esse prazo, a inscrição deve ser excluída automaticamente.

Tema 922/STJ

Credor Também Responde — Não Só o Serasa

O Tema 922/STJ fixou que o credor que solicita a negativação indevida também responde por danos morais, mesmo que o consumidor tenha outras inscricoes legítimas.

Isso significa que você pode processar tanto o Serasa/SPC quanto a empresa que solicitou a negativação indevida — é ambos podem ser condenados a pagar indenização.

Prazos Importantes

Regras que Você Precisa Conhecer

Prazo para baixa após quitação Após o pagamento da dívida, o credor tem 5 dias úteis para solicitar a exclusão do nome dos cadastros. Após esse prazo, a manutenção é indevida.

Prazo máximo no cadastro O nome pode ficar no Serasa/SPC por no máximo 5 anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323/STJ). Após isso, deve ser excluido.

10d

Notificação prévia O Serasa/SPC deve notificar o consumidor com antecedência antes de incluir o nome. Sem essa comunicação, a negativação é ilegal.

Prazo para ajuizar ação O consumidor tem 3 anos para ajuizar ação de indenização por danos morais, contados da data da negativação indevida.

Dívida prescrita pode ser cobrada? Pode ser cobrada extrajudicialmente, mas NÃO pode ser negativada. Inscrição de dívida prescrita no cadastro gera dano moral.

Erro no valor da dívida gera dano moral? Não automaticamente. O erro no valor, se a dívida existe, não configura dano moral — apenas o direito a correção do registro.

Pessoa jurídica pode ser indenizada? Sim, mas diferente de pessoa física. A empresa precisa provar o prejuízo concreto (perda de negócios, crédito negado).

Boletim de ocorrência em caso de fraude Em caso de fraude (CPF usado por terceiro), faça BO imediatamente. Isso fortalece a prova de que você não contraiu a dívida.

Como Funciona

Passo a Passo da Ação Judicial

Passo 01

Documentação

Reunimos print do Serasa/SPC, comprovante de pagamento (se aplicável), boletim de ocorrência (fraude) e outros documentos que comprovem a negativação indevida.

Passo 02

Tutela de Urgência

Entramos com pedido de tutela de urgência para excluir seu nome dos cadastros imediatamente, sem esperar o julgamento final da ação.

Passo 03

Ação Principal

Ajuizamos ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais contra o credor e/ou o órgão de proteção.

Passo 04

Indenização

Com a sentença favorável, você recebe indenização por danos morais (média de R$ 8 a 15 mil) e a confirmação da exclusão do registro.

Casos Reais

Consumidores que Limparam o Nome

R$ 12 mil

Descobri uma dívida de R$ 3 mil no Serasa de uma conta de telefone que nunca contratei. Fiz BO, a AJS entrou com a ação e ganhei R$ 12 mil de indenização. Nome limpo em 15 dias com a liminar.

Mariana C.

Fraude de terceiro · Jundiaí · 2024

R$ 8 mil

Paguei uma dívida de cartão é 3 meses depois ainda estava negativado. O banco dizia que ia resolver e nada. Processamos e ganhei R$ 8 mil por danos morais mais a baixa definitiva.

José R.

Dívida paga não baixada · 2024

R$ 10 mil

Tinha uma dívida de 2015 ainda no Serasa em 2024 — mais de 5 anos. A AJS mostrou que era ilegal manter após o prazo é conseguimos R$ 10 mil de indenização.

Ana L.

Inscrição além de 5 anos · 2024

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