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Direito do Consumidor · Lei 14.181/2021

Dívidas
sufocando você?
A lei te protege

A Lei do Superendividamento (14.181/2021) garante renegociação forçada de dívidas com bancos e financeiras, preservando o mínimo existencial. Você pode parcelar em até 5 anos e suspender cobranças imediatamente.

Como Funciona Renegociar Dívidas
Mínimo Existencial Protegido
R$ 600
Valor mínimo que deve sobrar após os descontos de dívidas, segundo o Decreto 11.567/2023. A lei garante que você tenha o mínimo para viver.
Plano de pagamento em até 5 anos
Suspensão imediata de cobranças
Todos os credores na mesma negociação
Juiz pode impor plano se não houver acordo
Proteção de serviços essenciais (agua, luz)
!

78% das famílias brasileiras estão endividadas

Cartão rotativo a 400% ao ano, consignado consumindo 35% da renda de aposentados, empréstimos com débito em conta. A Lei do Superendividamento foi criada para dar uma saída digna a quem caiu na armadilha do crédito irresponsável.

Lei 14.181/2021

O Que a Lei do Superendividamento Garante

O superendividamento ocorre quando a pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A lei criou um procedimento especial para renegociação coletiva com todos os credores.

Além da repactuação, a lei também pune o crédito irresponsável: bancos que emprestam sem analisar sua capacidade de pagamento podem ter juros reduzidos e prazos dilatados (art. 54-D do CDC).

01
Renegociação Coletiva
Todos os credores são chamados para uma única audiência. Você propõe um plano de pagamento em até 5 anos que preserve o mínimo existencial.
02
Suspensão de Cobranças
Após o protocolo da ação, as cobranças são suspensas automaticamente. Proibido assédio de cobradores e ligações abusivas.
03
Plano Judicial Compulsório
Se os credores não aceitarem o plano, o juiz pode impor um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial (art. 104-B do CDC).
04
Proteção de Serviços Essenciais
Agua, luz, gas, telefone e internet não podem ser cortados durante o processo de renegociação. Sua dignidade está protegida.
05
Crédito Irresponsável Punido
Banco que emprestou sem analisar sua capacidade de pagamento pode ter os juros reduzidos e o prazo dilatado (art. 54-D do CDC).
06
Credor Ausente é Punido
Se o banco não comparecer a audiência, sofre sanções: pode ter a dívida suspensa ou ter que aceitar o plano proposto.
O Que E o Mínimo Existencial?

O mínimo existencial é o valor que deve sobrar da sua renda após os descontos de dívidas, garantindo que você tenha o básico para sobreviver. O Decreto 11.567/2023 fixou em R$ 600,00.

O que entra no cálculo: empréstimos pessoais, financiamentos, dívidas de cartão de crédito e cheque especial na parte que exceder o limite.

O que NÃO entra: crédito consignado (já tem limite próprio de 35%), financiamento imobiliário do SFH, dívidas com garantia real (veículo, imóvel) e dívidas alimentares.

Na prática, isso significa que os descontos em conta ou contracheque não podem consumir toda sua renda. Deve sobrar pelo menos R$ 600 para despesas básicas — e se isso não está acontecendo, você tem direito a renegociação forçada.

Procedimento Bifásico

Como Funciona a Ação de Repactuação

O processo tem duas fases: primeiro a tentativa de acordo, depois o plano judicial se necessário.

1
§
Fase Conciliatória
Todos os credores são convocados para audiência. Você apresenta um plano de pagamento em até 5 anos que preserve o mínimo existencial. Cobranças são suspensas.
2
!
Plano Compulsório
Se não houver acordo, o juiz impoe um plano de pagamento aos credores, preservando o mínimo existencial. O credor é obrigado a aceitar (art. 104-B).
+
$
Via Alternativa
Se um banco específico concedeu crédito irresponsávelmente, você pode ajuizar ação revisional individual pedindo redução de juros e dilação do prazo (art. 54-D).
§
Tema 1.085/STJ
Empréstimo com Débito em Conta x Superendividamento
O STJ decidiu no Tema 1.085 que empréstimo com débito em conta corrente não tem o mesmo limite de 30% do consignado. Porém, isso não impede a proteção em caso de superendividamento.

Se os descontos em conta estão consumindo toda ou quase toda sua renda, violando o mínimo existencial, a Justiça pode limitar os descontos para preservar sua dignidade — independentemente do Tema 1.085.

Além disso, se o banco concedeu crédito a quem já tinha a renda comprometida, cabe ação revisional sancionatória para redução de juros.
Quem Tem Direito

Você se Enquadra na Lei do Superendividamento?

✓
Pessoa física de boa-fé A lei protege pessoas naturais que se endividaram de boa-fé. Empresários e pessoas jurídicas não estão incluídos.
✓
Impossibilidade de pagar sem comprometer o básico Se você não consegue pagar as dívidas sem comprometer alimentação, moradia, saúde e educação, está superendividado.
✓
Múltiplas dívidas com bancos e financeiras Cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, cheque especial — todas as dívidas de consumo entram na renegociação.
✓
Descontos consumindo toda a renda Se os descontos em conta ou contracheque não deixam o mínimo para viver, você tem direito a limitação judicial.
✗
Dívidas contraidas de má-fé Quem se endividou sabendo que não poderia pagar, ou cometeu fraude, não tem direito a proteção da lei.
✗
Produtos de luxo Dívidas contraidas para aquisição de bens de luxo ou supérfluos não entram no superendividamento.
!
Crédito consignado Já tem limite próprio de 35% da renda. Entra no cálculo geral, mas segue regras específicas.
!
Financiamento imobiliário (SFH) Não entra no cálculo do superendividamento, mas pode ser renegociado em paralelo.
Como Funciona

Passo a Passo da Renegociação

Passo 01
Análise das Dívidas
Mapeamos todas as suas dívidas, credores, valores e descontos. Verificamos se você se enquadra na Lei do Superendividamento.
Passo 02
Ação Judicial
Ajuizamos ação de repactuação com todos os credores. As cobranças são suspensas imediatamente após o protocolo.
Passo 03
Audiência de Conciliação
Todos os credores são convocados. Você apresenta um plano de pagamento em até 5 anos preservando o mínimo existencial.
Passo 04
Acordo ou Plano Judicial
Se houver acordo, o plano é homologado. Se não, o juiz impõe um plano compulsório que os credores são obrigados a aceitar.
Casos Reais

Pessoas que Saíram do Sufoco

5 Anos para Pagar
"
Tinha 8 dívidas com 5 bancos diferentes, mais de R$ 120 mil no total. Os descontos consumiam 70% do meu salário. Com a ação de superendividamento, consegui um plano de 5 anos pagando apenas 30%.
J
José M.
Funcionário público · Jundiaí · 2024
Cobranças Suspensas
"
Recebia mais de 20 ligações por dia de cobradores. Assim que a ação foi protocolada, as cobranças pararam. Finalmente consegui dormir em paz enquanto renegociava as dívidas.
M
Maria L.
Autônoma · 2024
Juros Reduzidos
"
O banco me emprestou R$ 50 mil sabendo que eu já tinha 55% da renda comprometida. Além da renegociação, o juiz reduziu os juros pela concessão irresponsável de crédito.
C
Carlos R.
Aposentado · 2025
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