Negativação Indevida
Se o banco negativou seu nome por dívida com juros abusivos, você pode ter direito a indenização por danos morais.
Saiba mais sobre Negativação Indevida →Empréstimo ou financiamento com juros muito acima do mercado? A Justiça pode reduzir suas parcelas e obrigar o banco a devolver o que você pagou a mais. Analisamos seu contrato gratuitamente.
Quando há abusividade nos encargos do contrato, a mora do devedor é descaracterizada. Isso impede que o banco faça busca e apreensão do veículo, proteste títulos ou negative seu nome. Você ganha fôlego para renegociar ou judicializar.
Bancos não se sujeitam a Lei de Usura (Súmula 596/STF), mas isso não significa que podem cobrar qualquer taxa. O STJ estabeleceu que juros muito acima da média de mercado são abusivos e podem ser revisados judicialmente.
Além dos juros remuneratórios, vários outros encargos podem ser questionados: capitalização irregular, tarifas sem contraprestação, venda casada de seguros e comissão de permanência cumulada.
O Superior Tribunal de Justiça fixou teses vinculantes sobre contratos bancários:
Tema 24: Bancos não se sujeitam a Lei de Usura (Súmula 596/STF permanece vigente).
Tema 25: Juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si só (Súmula 382/STJ).
Tema 26: O Código Civil não limita juros bancários a 12% ao ano.
Tema 27: A revisão é admitida excepcionalmente quando demonstrada abusividade em relação a taxa média de mercado.
Tema 28: Reconhecida a abusividade nos encargos de normalidade, a mora é descaracterizada — impede busca e apreensão, protesto e negativação.
O CDC se aplica integralmente aos contratos bancários, garantindo proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
Os tribunais costumam considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios acima de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado do Banco Central para operações equivalentes (Tema 27 do STJ). Nesse caso o juiz pode reduzir para a média de mercado.
Sim. A Súmula 297 do STJ aplica o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova e nulidade de cláusulas abusivas.
Segundo o Tema 28 do STJ, a abusividade nos encargos descaracteriza a mora do devedor. Isso impede busca e apreensão, protesto e negativação enquanto a ação revisional tramita.
Sim. O banco recalcula o contrato com a taxa média de mercado e restitui os valores pagos a maior. A restituição é simples, e em dobro somente se for comprovada a má-fé do banco.
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Envie seu contrato de empréstimo ou financiamento. Analisamos gratuitamente se os juros estão acima da média de mercado e se você tem direito a revisão e restituição de valores.
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