Negativação Indevida
Se o banco negativou seu nome por empréstimo fraudulento, você tem direito a indenização por danos morais.
Saiba mais sobre Negativação Indevida →Milhares de aposentados e pensionistas do INSS são lesados todos os anos. Existe um ponto jurídico específico que determina o resultado dessas ações — é poucos advogados conhecem.
O cartão consignado é frequentemente oferecido como um "benefício adicional" do INSS, quando na verdade é uma linha de crédito com juros elevadíssimos descontada diretamente do seu benefício. O desconto automático disfarça o problema — mas a lei é clara.
O cartão consignado é um cartão de crédito vinculado ao benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão INSS). Diferente do empréstimo consignado comum, o cartão possui uma fatura rotativa — é é justamente nesse detalhe que mora o perigo.
Enquanto o empréstimo consignado tem taxa média de 1,8% a.m., o rotativo do cartão consignado chega a 3,2% a.m. — valores que o STJ e o BACEN já consideraram, em diversas decisões, como potencialmente abusivos quando não há equivalência com o mercado.
Não basta provar que houve cobrança. É preciso atacar o fundamento correto do contrato.
Preencha os dados abaixo e gere agora, gratuitamente, uma notificação extrajudicial formal cobrando do banco a suspensão dos descontos e a devolução dos valores — o primeiro passo para pressionar a instituição antes mesmo de entrar com ação judicial.
Muitos aposentados e pensionistas recebem o cartão como um "benefício", mas ele é uma linha de crédito com desconto direto no benefício e juros elevados no rotativo. Quando a informação clara sobre a taxa e a forma de cobrança não foi dada, o contrato pode ser contestado.
Quando há venda enganosa, ausência de consentimento válido (como contrato assinado por pessoa analfabeta ou com comprometimento cognitivo), desconto sem autorização, juros abusivos no rotativo ou margem consignável acima de 35% do benefício líquido.
O banco. O CDC inverte o ônus da prova: cabe à instituição demonstrar que o contrato foi celebrado de forma regular, clara e informada, e não ao consumidor.
É possível buscar a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro quando há má-fé comprovada, além de indenização por danos morais. A ação pode pedir tutela de urgência para suspender os descontos enquanto o processo corre.
Responda algumas perguntas ao nosso assistente e receba uma análise do seu caso com estimativa de honorários — em minutos. Sem compromisso.
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