Aposentadoria Especial
Se você trabalhou com insalubridade, pode ter direito a conversão de tempo especial é aumento do benefício.
Saiba mais →Erros no CNIS, salários zerados, tempo especial não convertido — milhares de aposentadorias foram calculadas com valores menores do que deveriam. Uma revisão pode aumentar seu benefício e gerar atrasados de até 5 anos.
Vínculos ausentes, salários zerados, tempo especial ignorado, contribuições não lançadas — os erros do CNIS são frequentes e reduzem drasticamente o valor da aposentadoria. Uma análise detalhada pode revelar direitos que você nem sabia que tinha.
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é a base de dados que o INSS usa para calcular seu benefício. Quando há erros ou pendências, o cálculo sai errado — e você recebe menos do que deveria.
A boa notícia: esses erros podem ser corrigidos a qualquer tempo (art. 19, §1o do Decreto 3.048/99), mesmo após a aposentadoria, gerando revisão com atrasados.
O art. 103 da Lei 8.213/91 prevê prazo decadencial de 10 anos para revisar o ato de concessão. Porém, a jurisprudência consolidou exceções fundamentais:
1. INSS silente: Se você pediu revisão administrativa e o INSS não respondeu, o prazo NÃO corre enquanto não houver decisão expressa (IAC 11/TRF4, junho/2024).
2. Questão não apreciada: Se você pediu aposentadoria é o INSS simplesmente não analisou determinado período ou tempo especial, não há prazo decadencial — a decadência pressupõe que o ato existiu é foi analisado (TNU).
3. Ação trabalhista: Se uma reclamatória trabalhista reconheceu novos salários ou vínculos, o prazo de 10 anos conta do trânsito em julgado da ação, não da concessão (REsp 1.647.794/PR).
4. Erros de fato: Correção de erros no CNIS (vínculos ausentes, salários zerados) pode ser feita a qualquer tempo, pois são erros materiais, não revisão de direito.
Nem toda revisão vale a pena. Estas são as que tem maior índice de sucesso na Justiça.
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