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Direito Trabalhista · Art. 483 CLT

Seu empregador
descumpriu o contrato?
Você pode "demitir" a empresa

6 min de leitura
Dr. Agostinho Jerônimo da Silva
Escrito por Dr. Agostinho Jerônimo da Silva — advogado, especialista em Cível, Trabalhista e Previdenciário (OAB/SP 90.650)

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador". Se a empresa atrasou salários, não depositou FGTS, praticou assédio moral ou descumpriu obrigações, você tem direito a sair recebendo tudo como se fosse demitido.

Art. 483 da CLT
Mesmos direitos
da demissão sem justa causa, mas por iniciativa do trabalhador quando o empregador comete falta grave.
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
FGTS + multa de 40%
Férias + 1/3 e 13º proporcional
Seguro-desemprego
Possível indenização por danos morais
!

Não peça demissão - você perde direitos

Muitos trabalhadores pedem demissão quando a empresa descumpre o contrato, sem saber que perdem aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. A rescisão indireta garante todos esses direitos.

Art. 483 da CLT

Quando Você Pode Pedir Rescisão Indireta?

A rescisão indireta funciona como a "justa causa ao contrário": é quando o empregador comete falta grave que torna impossível ou insustentável a continuidade do trabalho.

O artigo 483 da CLT lista as hipóteses em que o trabalhador pode considerar rescindido o contrato por culpa do empregador e pleitear todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido a rescisão indireta em diversas situações, como atraso de salários, falta de depósito do FGTS, assédio moral, falta de anotação na CTPS e exposição a perigo ou condições degradantes.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem jurisprudência sólida reconhecendo que o descumprimento reiterado de obrigações básicas constitui falta grave do empregador.

01
Atraso de Salários
Atraso reiterado no pagamento de salários é uma das principais causas de rescisão indireta. O salário é a contrapartida essencial do trabalho e seu descumprimento é falta grave.
02
FGTS Não Depositado
O não recolhimento regular do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d"), mesmo que o salário esteja em dia. O TST tem jurisprudência consolidada.
03
Assédio Moral
Humilhações, pressão excessiva, isolamento, cobranças desproporcionais ou perseguição caracterizam rigor excessivo (art. 483, "b") é ato lesivo a honra (art. 483, "e").
04
Horas Extras Não Pagas
O descumprimento contumaz do pagamento de horas extras é uma falta grave que autoriza a rescisão indireta. O TST reconhece que viola o art. 483, "d" da CLT.
05
Falta de EPI
Não fornecer equipamento de proteção individual expôs o trabalhador a risco de mal considerável (art. 483, "c") é configura descumprimento de obrigação legal.
06
Perigo no Trabalho
Se o empregador expõe o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável, seja por condições físicas ou psíquicas, cabe rescisão indireta (art. 483, "c").
Comparativo

Rescisão Indireta vs. Pedido de Demissão

Direito Rescisão Indireta Pedido de Demissão
Saldo de salário SIM SIM
Férias + 1/3 proporcionais SIM SIM
13o proporcional SIM SIM
Aviso prévio SIM (a empresa paga) NÃO (você cumpre)
Saque do FGTS SIM NAO
Multa de 40% do FGTS SIM NAO
Seguro-desemprego SIM (se preencher requisitos) NAO
Indenização por danos morais POSSÍVEL (se houver assédio/dano) NAO

Como Funciona o Processo

A rescisão indireta normalmente exige ação judicial para ser reconhecida.

I
1
Documentar as Faltas
Reúna provas do descumprimento: contracheques, extratos FGTS, mensagens, e-mails, testemunhas, atestados médicos, advertências injustas.
II
2
Entrar com Ação
O pedido de rescisão indireta é feito através de reclamação trabalhista. O juiz analisará as provas e decidirá se houve falta grave do empregador.
III
3
Receber as Verbas
Se reconhecida, você recebe todas as verbas como demissão sem justa causa: aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego e possíveis danos morais.
!
Ponto Crítico
Posso Continuar Trabalhando Durante o Processo?
O parágrafo 3o do art. 483 da CLT permite que o trabalhador permaneça no emprego enquanto aguarda a decisão judicial em casos de descumprimento de obrigações contratuais (como atraso de salário ou FGTS).

Porém, em situações graves como assédio moral ou perigo, o afastamento pode ser necessário para preservar sua saúde. Nesse caso, você pode se afastar com atestado ou pedir afastamento judicial. Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Situações que Autorizam a Rescisão Indireta

1
Salários atrasados ou pagos incorretamente Atraso reiterado (2+ meses) ou pagamento sempre fora da data legal (até o 5º dia útil).
2
FGTS não depositado Depósitos irregulares ou ausentes no FGTS configuram descumprimento grave. Consulte seu extrato no app FGTS.
3
Assédio moral ou sexual Humilhações, perseguição, cobranças abusivas, isolamento ou qualquer conduta que fira sua dignidade.
4
Função diferente da contratada Exigência de serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato (desvio/acúmulo de função).
5
Falta de anotação na CTPS A empresa não registrou seu contrato ou registrou com data/salário errado.
6
Horas extras ou adicionais não pagos Trabalho habitual além da jornada sem pagamento, ou adicional de insalubridade/periculosidade sonegado.
7
Perigo ou condições degradantes Exposição a riscos sem EPI adequado, ambiente insalubre sem proteção, ou ameaças de violência.
8
Redução salarial ou de trabalho Redução unilateral do salário ou da jornada (em trabalho por peça/tarefa) que afete sua remuneração.
Como Funciona

Passo a Passo do Processo

Passo 01
Análise Gratuita
Você nos conta sua situação. Analisamos se há base para rescisão indireta e quais direitos podem ser pleiteados.
Passo 02
Documentação
Reunimos as provas: contracheques, extrato FGTS, mensagens, testemunhas, atestados e tudo que comprove a falta do empregador.
Passo 03
Ação Trabalhista
Entramos com reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta e todas as verbas devidas, incluindo possíveis danos morais.
Passo 04
Recebimento
Se a Justiça reconhecer a falta grave, você recebe aviso prévio, FGTS + 40%, férias, 13º, seguro-desemprego e indenizações.
Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta?

É a "justa causa do empregador" (art. 483 da CLT). Quando a empresa comete falta grave, como atraso de salário, falta de depósito do FGTS ou assédio moral, o trabalhador pode encerrar o contrato recebendo as mesmas verbas da demissão sem justa causa.

Quais direitos eu recebo na rescisão indireta?

Aviso prévio, FGTS com multa de 40% e saque, férias com 1/3, 13º proporcional, seguro-desemprego e, quando cabível, indenização por danos morais.

Posso continuar trabalhando durante o processo?

Em casos de descumprimento de obrigações contratuais, como atraso de salário ou FGTS, o §3º do art. 483 permite continuar no emprego até a decisão. Em situações graves, como assédio ou perigo, o afastamento pode ser necessário para preservar a saúde, e cada caso deve ser avaliado.

Por que não devo simplesmente pedir demissão?

Quem pede demissão perde o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A rescisão indireta preserva esses direitos quando há falta grave do empregador.

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Não peça demissão sem antes falar com um advogado. A rescisão indireta garante que você receba todos os direitos de quem foi demitido, mesmo sendo você quem quer sair.

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