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Direito Trabalhista · Horas Extras

Trabalhou além
da jornada sem
receber por isso?

Você pode cobrar os últimos 5 anos de horas extras não pagas. Banco de horas irregular, WhatsApp fora do horário, adicional noturno — tudo isso gera direito. Analisamos seu caso gratuitamente.

Calcular Minhas Horas Falar com Advogado
Art. 7º, XVI da CF/88
+50%
Adicional mínimo sobre cada hora extra trabalhada. Algumas convenções preveem 100%.
Jornada máxima: 8h/dia ou 44h/semana
Limite: até 2h extras por dia
Banco de horas: precisa de acordo válido
WhatsApp fora do horário = hora extra
Prescrição: pode cobrar últimos 5 anos
!

Novo cálculo do TST: horas extras agora refletem em tudo

Em março de 2023, o TST alterou o entendimento sobre o cálculo das horas extras habituais. Agora elas repercutem no DSR, férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Isso significa que, se você fazia horas extras regularmente, tem direito a muito mais do que imaginava — inclusive sobre verbas já recebidas.

Entenda o Problema

O que são Horas Extras?

Hora extra é todo trabalho realizado além da jornada contratual. A Constituição limita a jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Tudo que exceder esse limite deve ser pago com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal.

A CLT permite até 2 horas extras por dia. Mas muitas empresas excedem esse limite ou simplesmente não pagam. Banco de horas só é válido se houver acordo formal — é mesmo assim, tem regras rígidas que frequentemente são descumpridas.

01
Horas Extras Clássicas
Trabalhar além das 8h diárias ou 44h semanais. Inclui chegar antes, sair depois, não ter intervalo adequado ou trabalhar em almoço/café.
02
Banco de Horas Irregular
Banco de horas sem acordo escrito ou que não compensa no prazo legal (6 meses por acordo individual, 1 ano por convenção). Horas viram extras cheias.
03
WhatsApp Fora do Horário
Mensagens da empresa fora do expediente que exigem resposta ou execução de tarefas. TST é TRTs já condenaram empresas por esse motivo.
04
Sobreaviso
Ficar de prontidão aguardando chamado, com celular corporativo ligado ou de plantão. Gera direito a 1/3 da hora normal por hora de sobreaviso (Súmula 428/TST).
05
Intervalo Suprimido
Jornada acima de 6h exige intervalo mínimo de 1h. Redução ou supressão gera pagamento como hora extra + reflexos (art. 71, §4º CLT).
06
Ponto Britânico
Registro de ponto sempre idêntico (ex: entrada 8:00, saída 17:00 todos os dias). Súmula 338/TST presume fraude é inverte o ônus da prova para a empresa.
Tema Contemporâneo

WhatsApp é o Direito à Desconexão

Ser acionado fora do expediente pelo celular pode gerar horas extras ou sobreaviso.

I
📱
Mensagem Eventual
Uma dúvida pontual é rápida, sem exigência de resposta imediata, geralmente não caracteriza hora extra. Mas se for frequente, muda de figura.
II
⏰
Trabalho Efetivo
Cobranças habituais com execução de tarefas (responder clientes, resolver problemas, enviar relatórios) = hora extra a ser paga com adicional de 50%.
III
🔔
Estado de Prontidão
Obrigação de ficar disponível com celular ligado, mesmo sem ser acionado = sobreaviso (1/3 da hora normal). Súmula 428 do TST.
🗝️
O Ponto Decisivo
Súmula 338 do TST: Ônus da Prova é da Empresa
Se a empresa tem mais de 10 empregados, é obrigada a manter controle de ponto. Se não apresentar os registros ou apresentar ponto britânico (sempre igual), a jornada alegada pelo trabalhador é presumida verdadeira.

Isso significa que, mesmo sem provas documentais, você pode comprovar suas horas extras por testemunhas, prints de WhatsApp, e-mails é histórico de ligações. A empresa é quem terá que provar que você não trabalhou — é não o contrário.
Reflexos

Horas Extras Habituais Integram Outras Verbas

§
DSR (Repouso Semanal)
Desde março/2023, horas extras habituais refletem no DSR. O TST alterou a OJ 394 é criou novo entendimento vinculante.
§
Férias + 1/3
A média das horas extras habituais integra a base de cálculo das férias e do terço constitucional.
§
13º Salário
O 13º deve considerar a média das horas extras realizadas durante o ano. Muitas empresas pagam só o salário-base.
§
Aviso Prévio
O aviso prévio (trabalhado ou indenizado) também considera a média das horas extras habituais.
§
FGTS + Multa 40%
As horas extras habituais devem ser base para o depósito mensal de FGTS. Se não foram, há diferença a cobrar — inclusive na multa rescisória.
§
Adicional Noturno
Hora extra noturna (22h às 5h) tem adicional de 50% + 20% noturno + hora reduzida (52min30s). Muitas empresas erram esse cálculo.
Como Funciona

O Caminho até Receber Suas Horas

Passo 01
Análise da Jornada
Verificamos contratos, holerites, registros de ponto, WhatsApp e testemunhos para mapear a jornada real.
Passo 02
Cálculo das Horas
Calculamos horas extras, reflexos, adicional noturno e intervalos suprimidos dos últimos 5 anos.
Passo 03
Ação Trabalhista
Ajuizamos reclamação com pedido de horas extras + reflexos + correção monetária + juros desde o vencimento.
Passo 04
Audiência é Acordo
Muitas empresas preferem acordo quando veem a força das provas. Se não, seguimos até a sentença.
Você se enquadra?

Situações que Geram Direito a Horas Extras

✓
Trabalhou mais de 8h por dia Qualquer minuto além da jornada contratual sem pagamento gera direito a hora extra com adicional.
✓
Banco de horas nunca compensa Se a empresa acumula horas é nunca dá folga ou paga, o banco é irregular é vira hora extra.
✓
Recebe mensagens fora do horário WhatsApp, e-mail ou ligações da empresa fora do expediente com cobrança de tarefas = hora extra.
✓
Não tem intervalo adequado Intervalo para almoço menor que 1h (jornada +6h) gera pagamento como hora extra.
✓
Ponto não reflete a realidade Se você registra ponto mas continua trabalhando, ou o ponto é sempre igual, há fraude.
✓
Trabalhou em casa à noite/fim de semana Home office não elimina limite de jornada. Trabalho fora do horário deve ser pago.
✓
Fica de sobreaviso Obrigado a ficar disponível com celular ligado? Mesmo sem ser chamado, tem direito a 1/3 da hora.
✓
Já foi demitido Pode cobrar horas extras dos últimos 5 anos do contrato, mesmo após a rescisão.
Resultados Reais

O que Nossos Clientes Dizem

✓ Vitória
"
Trabalhei 4 anos fazendo pelo menos 2h extras por dia. A empresa dizia que era banco de horas, mas nunca deu folga nem pagou. Ganhei R$ 48.000 de horas extras mais reflexos.
E
Eduardo S. Jundiaí · 2024
✓ Acordo
"
Meu chefe mandava WhatsApp todo dia às 22h cobrando relatórios. Guardei todos os prints. A empresa propôs acordo de R$ 25.000 antes da audiência quando viu as provas.
A
Amanda L. Campinas · 2025
✓ Vitória
"
Nunca tinha intervalo de almoço completo — comia em 20 minutos é voltava. Eram 5 anos de intervalo suprimido. Condenação de R$ 32.000 só por isso, mais os reflexos.
R
Ricardo M. São Paulo · 2024
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