Demissão Sem Justa Causa
Na rescisão, as horas extras não pagas devem ser incluídas no cálculo das verbas rescisórias.
Saiba mais sobre Demissão Sem Justa Causa →Você pode cobrar os últimos 5 anos de horas extras não pagas. Banco de horas irregular, WhatsApp fora do horário, adicional noturno — tudo isso gera direito. Analisamos seu caso gratuitamente.
Em março de 2023, o TST alterou o entendimento sobre o cálculo das horas extras habituais. Agora elas repercutem no DSR, férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Isso significa que, se você fazia horas extras regularmente, tem direito a muito mais do que imaginava — inclusive sobre verbas já recebidas.
Hora extra é todo trabalho realizado além da jornada contratual. A Constituição limita a jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Tudo que exceder esse limite deve ser pago com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal.
A CLT permite até 2 horas extras por dia. Mas muitas empresas excedem esse limite ou simplesmente não pagam. Banco de horas só é válido se houver acordo formal — é mesmo assim, tem regras rígidas que frequentemente são descumpridas.
Ser acionado fora do expediente pelo celular pode gerar horas extras ou sobreaviso.
O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, da CF/88), podendo ser maior por convenção coletiva. A jornada máxima é de 8 horas por dia ou 44 por semana, com limite de até 2 horas extras diárias.
Podem gerar. Uma dúvida eventual geralmente não configura, mas cobranças habituais com execução de tarefas fora do horário caracterizam hora extra, e ficar de prontidão com o celular ligado pode gerar sobreaviso (1/3 da hora normal, Súmula 428 do TST).
Sim. É possível cobrar os últimos 5 anos de horas extras não pagas, inclusive as decorrentes de banco de horas irregular, intervalo suprimido e ponto britânico.
Sim. Quando habituais, repercutem no DSR, nas férias com 1/3, no 13º salário, no aviso prévio e no FGTS, inclusive na multa de 40%.
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