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Direito de Família · Arts. 1.694 a 1.710 CC

Pensão
Alimentícia
do seu lado

Seja para fixar, revisar, reduzir ou cobrar pensão alimentícia — defendemos seu direito com experiência é estratégia. Maioridade não extingue automaticamente (Súmula 358/STJ). Pensão atrasada pode ser cobrada com prisão civil ou penhora.

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Execução de Alimentos
3 parcelas
Súmula 309/STJ: o rito da prisão civil abrange as 3 últimas parcelas antes do ajuizamento mais as que vencerem no curso do processo.
Prisão civil de 1 a 3 meses em regime fechado
Parcelas antigas: cobrança patrimonial com penhora
Desconto direto em folha de pagamento
Juros e correção desde o vencimento
Prescrição: 2 anos por parcela (não corre na menoridade)
!

Súmula 358/STJ: Maioridade não extingue a pensão automaticamente

O cancelamento da pensão do filho maior de 18 anos exige decisão judicial — é o juiz só exonera após ouvir o alimentando. Enquanto cursar faculdade, demonstrar esforço e comprovar necessidade, o direito aos alimentos pode continuar até os 24 anos ou mais.

Ações de Alimentos

Qual o Seu Caso?

A pensão alimentícia é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º CC) — hoje evoluindo para um trinômio que inclui a proporcionalidade. O valor deve considerar as necessidades de quem recebe é a capacidade de quem paga.

Qualquer mudança nas circunstâncias pode justificar revisão: aumento das necessidades do filho, perda de emprego do alimentante, nascimento de outro filho, herança recebida, entre outros. O STJ já decidiu que o simples crescimento natural da criança justifica majoração.

01
Fixação Inicial
Separação, divórcio ou nascimento. O juiz fixa valor mensal ou percentual da renda do alimentante, considerando necessidade e possibilidade. Pode incluir plano de saúde e escola.
02
Revisão para Aumento
Quando as necessidades aumentaram (crescimento da criança, escola mais cara) ou a capacidade do alimentante melhorou. STJ já majorou de 21% para 50% só pelo crescimento natural.
03
Revisão para Redução
Quando a capacidade do alimentante diminuiu: desemprego, doença, nascimento de outro filho. Exige prova robusta — desemprego sozinho não exonera de imediato.
04
Exoneração (Filho)
Maioridade + independência financeira. Exige ação judicial é contraditório (Súmula 358/STJ). Filho universitário pode manter o direito até conclusão do curso.
05
Exoneração (Ex-Cônjuge)
Alimentos entre ex-cônjuges tem caráter transitório — regra é prazo certo para reinserção no mercado. Exceção: ex-cônjuge idoso ou com problemas de saúde (STJ, mai/2025).
06
Execução e Cobrança
Pensão atrasada: rito da prisão (3 parcelas) ou rito patrimonial (todas as parcelas). Desconto em folha, penhora de bens e contas. Prescrição de 2 anos por parcela.
Do Binomio ao Trinomio: Necessidade + Possibilidade + Proporcionalidade

O STJ e os tribunais estaduais estão evoluindo o critério de fixação de alimentos. Além da necessidade do alimentando é da possibilidade do alimentante, agora se considera também a proporcionalidade — quanto cada genitor deve contribuir de acordo com sua capacidade.

Na prática, isso significa que a mãe com guarda unilateral também contribui (art. 1.703 CC) — e se ela ganhar mais que o pai, pode ter que arcar com parcela maior das despesas. A responsabilidade é compartilhada e proporcional.

Para provar a real capacidade do alimentante, o juiz pode determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Sinais exteriores de riqueza (carros, viagens, imóveis) também são considerados. Esconder patrimônio pode resultar em majoração com base na presunção de capacidade.

Súmula 358/STJ

Pensão para Filho Maior de Idade

A maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos. O filho universitário pode manter a pensão até a conclusão do curso — desde que comprove esforço e necessidade.

1
§
Exige Ação Judicial
O alimentante NÃO pode simplesmente parar de pagar ao filho completar 18 anos. Precisa ajuizar ação de exoneração — é o juiz só decide após ouvir o alimentando (contraditório).
2
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Critérios para Manutenção
Comprovação semestral de matrícula e frequência; aproveitamento mínimo de 75% das disciplinas; busca por estagio ou emprego; impossibilidade de conciliar estudos e trabalho integral.
3
$
Exoneração Gradual
Tendência dos tribunais: redução progressiva em 3 a 6 meses, com prazo máximo de 12 meses de transição. Permite que o filho se prepare para independência financeira.
§
REsp 2.138.877/MG · Mai/2025
Pensão entre Ex-Cônjuges: Regra e Exceção
O STJ firmou que alimentos entre ex-cônjuges tem carater transitório — devem ser fixados por prazo certo suficiente para reinserção no mercado de trabalho. Se não fixado prazo, a exoneração pode ser pedida após tempo razoável de recebimento.

Porém, em maio de 2025, o STJ reconheceu exceção importante: aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Genero do CNJ, manteve pensão sem termo final para ex-esposa idosa com problemas de saúde impossibilitada de trabalhar.

A decisão considerou a contribuição indireta do trabalho doméstico durante o casamento como fator relevante para fixação dos alimentos. Valor: 30% do salário mínimo, retroativo à separação de fato.
Situações Comuns

Você se Identifica com Alguma?

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Seu ex não paga a pensão Cobramos com pedido de prisão civil (3 últimas parcelas) ou execução patrimonial (todas). Desconto em folha, penhora de bens e bloqueio de contas.
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A pensão está defasada há anos O crescimento natural da criança já justifica majoração (STJ). Se as necessidades aumentaram ou a capacidade do outro melhorou, cabe revisão.
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Perdeu o emprego e não consegue pagar Desemprego não exonera automaticamente, mas justifica redução temporária. Ajuizamos revisional com pedido de tutela urgente para evitar prisão.
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Seu filho fez 18 anos e ainda estuda A pensão pode continuar até a conclusão da faculdade — mas exige comprovação de matrícula, frequência e esforço. Não é automático.
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Seu ex esconde quanto ganha O juiz pode determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Sinais exteriores de riqueza (carros, viagens) também servem de prova.
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Teve outro filho e não consegue pagar as duas pensões Nascimento de outro filho pode justificar redução — mas não é automático. O juiz analisa se a capacidade realmente diminuiu.
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Recebeu herança e quer aumentar a pensão do filho Melhora na capacidade financeira do alimentante justifica revisão para majoração. Herança, promoção, novo emprego — tudo conta.
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Seu ex-cônjuge pede pensão mesmo podendo trabalhar Alimentos entre ex-cônjuges são transitórios (regra). Se já passou tempo suficiente para reinserção, cabe exoneração.
Como Funciona

Passo a Passo da Ação

Passo 01
Análise do Caso
Avaliamos a situação: fixação inicial, revisão, exoneração ou cobrança. Analisamos provas de necessidade e capacidade financeira das partes.
Passo 02
Documentação
Reunimos comprovantes de renda, despesas, matrícula escolar, extratos bancários e sinais de capacidade financeira (imóveis, veículos, viagens).
Passo 03
Ação Judicial
Ajuizamos a ação cabível com pedido de tutela urgente quando necessário. Súmula 621/STJ: a sentença retroage a data da citação.
Passo 04
Execução (se necessário)
Se houver inadimplência, executamos: rito da prisão para as 3 últimas parcelas, rito patrimonial para as demais. Desconto em folha, penhora, bloqueio.
Casos Reais

Histórias de Justiça

Majoração 50%
"
Meu ex pagava R$ 400 há 8 anos, nunca corrigiu. Com a revisional, conseguimos majorar para R$ 1.200 — o juiz considerou o crescimento do meu filho é os sinais de riqueza do pai.
A
Ana P.
Enfermeira · Jundiaí · 2024
Prisão Evitada
"
Perdi o emprego é fiquei 4 meses sem pagar. Já tinha mandado de prisão contra mim. O advogado conseguiu suspender a prisão e aprovar uma revisão temporária até eu me recolocar.
M
Marcos R.
Vendedor · 2024
R$ 45 mil Cobrados
"
Meu ex devia 3 anos de pensão. Com a execução, conseguimos bloquear a conta dele e penhorar o carro. Recebi R$ 45 mil de uma vez — com juros e correção desde cada vencimento.
C
Carla S.
Professora · 2025
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