👨‍👩‍👧 Direito de Família

Pensão alimentícia:
quem paga, quando e quanto?

Entenda seus direitos em poucos slides.

Quem tem direito à pensão:

  • Filhos menores de 18 anos
  • Filhos maiores cursando faculdade
  • Ex-cônjuge sem renda própria
  • Ascendentes (pais/avós) em necessidade
Quem não paga pode ir preso 1–3 meses

É a pena de prisão civil para quem não paga a pensão, prevista na Constituição Federal.

Inadimplência de apenas 3 parcelas já permite requerer a prisão.

Pensão é obrigação legal. Não cumprida, tem consequência.
💡 Sabia que você pode revisar?

A pensão pode ser aumentada ou reduzida sempre que mudar a situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado.

Uma ação de revisão pode garantir valores mais justos para ambos os lados.
AJS

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